INTERCEPTAR SINAL DE TV PAGA SEM AUTORIZAÇÃO NÃO É MOTIVO PARA PUNIÇÃO SEGUNDO O SFT, RECONHECE A ABTA

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Em recentes matérias publicadas sobre o caso da suposta venda TV Box preparadas para a interceptação não autorizada de 8.000 canais da tv por assinatura, de todo o mundo, diversos grandes veículos de imprensa também reverberaram uma informação bastante interessante que, segundo o UOL, veio através de manifestação da próoria ABTA (Associação Brasileira da TV por Assinatura) sobre o ocorrido na loja do Carrefour.

Se você não sabe sobre o assunto que citei acima, leia: TV PIRATA À VENDA NO CARREFOUR LOJA FÍSICA EM SÃO PAULO SEGUNDO UOL – TV BOX TX2

A ABTA, em sua resposta ao UOL, reconheceu que mesmo dos esforços da associação para que os legisladores e o judiciário brasileiros se empenhem em punir os atuantes na pirataria da tv por assinatura no país, o STF é contra punir quem intercepta de forma não autorizada os sinais da tv paga. Este é um dos poucos casos em que o STF vai no mesmo sentido da opinião popular, que também se manifestou contra projeto de lei do Senado que intencionava a punição.

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O STJ no entanto se posicionou a favor da punição, enquadrando a receptação não autorizada dos sinais da tv por assinatura como crime de furto simples, com reclusão de um a quatro anos mais multa.

De qualquer maneira, a maior punição no momento, à qual a ABTA pode comemorar, é a do youtuber do canal Café Tecnológico que teve a pena confirmada em segunda estância pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por promover a pirataria da tv por assinatura nas redes sociais. O Youtuber foi condenado a indenizar a ABTA em R$ 25 mil reais e os vídeos no canal Café Tecnológico, que ensejaram a condenação, removidos do canal.

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