Há alguns meses eu escrevi uma matÉria aqui para o GPS.Pezquiza.com falando sobre ofertas de IPTV sendo feitas por empresas com CNPJ. Se você não leu, É a seguinte matÉria:
SERVIDOR IPTV QUE TEM CNPJ É SINAL DE QUE É SERVIÁ‡O LEGAL, CERTO? [PERGUNTA DO LEITOR]
A questão resurge agora, tambÉm atravÉs do questionamento enviado por um leitor do GPS.Pezquiza.com, no entanto ele envolve um aparelho sendo vendido por uma empresa brasileira com CNPJ, este aparelho tem uma oferta semelhante ao já conhecido lider de mercado do IPTV pirata no Brasil, o HTV. Neste caso estaremos falando sobre o aparelho INTV.
O email enviado com a pergunta foi o seguinte:
Olá Richard, este link É de um aparelho android que promete todos os canais liberados sem mensalidade, a empresa tem atÉ cnpj! O que você acha?
Ele está dentro da lei?
Obrigado pela atenção
[aqui ele enviou um link para a página de venda do aparelho/serviço]
Vamos então sobre a análise desta oferta.
Mais uma vez nós temos uma estratÉgia de marketing que conta com o desconhecimento jurÁdico dos potenciais clientes ao adquirirem o aparelho. O chamariz deste aparelho no caso É se mostrar como uma empresa legalmente estabelecida no Brasil e sendo, portanto, ela estaria permitida a vender o tal aparelho com a oferta de conteÁºdo (canais da tv por assinatura, filmes e sÉries on demand) que supostamente o aparelho já está prÉ configurado para disponibilizar aos clientes.
No entanto, assim como já expliquei aqui em algumas matÉrias sobre a diferença existente em uma TV Box comum e uma TV Box modificada para ser um receptor IPTV de tv pirata, o que esta empresa está vendendo É dois produtos em um, um produto É o aparelho e o outro produto É o conjunto de canais da tv por assinatura via IPTV mais conteÁºdos diversos on demand, sendo que na realidade ela só tem a permissão para ofertar o primeiro produto, ou seja, o aparelho em si. Sendo desta forma, a oferta que ela está fazendo em sua página de venda não tem todo o respaldo legal necessário.
Se tem CNPJ significa que o produto É legal, não É?
Diante da minha afirmação acima, a maioria das pessoas irá refutar dizendo: mas se a empresa tem CNPJ É por que legalmente ela cumpre tudo o que É necessário para vender o produto que ela está vendendo, não É? A resposta correta É não, ainda mais no Brasil onde o cidadão não se sente incomodado em desrespeitar as leis e regulações vigentes.
No caso do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas JurÁdicas), quando a empresa solicita o registro como pessoa jurÁdica e passa poder operar legalmente, ela tem que solicitar o registro declarando qual atividades ou atividades que irá exercer, bem como cumprir toda a legislação e regulamentação necessários para exercer aquela determinada atividade. Qualquer outra atividade que não esteja descrita no CNPJ (e estando descrita ela foi permitida para ser exercida pela empresa) não pode ser ofertada pela empresa pois a mesma não terá respaldo legal para tal oferta.
Esta empresa em especial, que vende o aparelho INTV, tem um CNPJ que lhe permite vender o hardware, o aparelho em questão, no entanto, o CNPJ não lhe permite exercer as atividades de servir conteÁºdo dos canais da tv por assinatura, e sem esta permissão, quando a empresa vende ao consumidor final este serviço, ela comete um ato que não cumpre todas as exigências legais para ser exercido. A oferta de conteÁºdo da tv por assinatura tem toda uma regulamentação para poder ser exercida, coisa que, neste caso, o aparelho INTV tambÉm não cumpre.
Para quem quer saber um pouco mais detalhado sobre o assunto, leia a matÉria que citei acima.
É fácil constatar que a empresa que vende o aparelho INTV está autorizada a vender aparelhos de informática, basta entrar na página de venda do produto, copiar o nÁºmero do CNPJ e dar um Google em informações do CNPJ [CNPJ da INTV que você copiou na página de venda]. Agora dê tambÉm um Google no CNPJ de alguma operadora de tv por assinatura e veja a descrição das atividades que permitem Á quela operadora ofertar pacotes de canais da tv paga. Comparando com o CNPJ da INTV você verá que as atividades são completamente diferentes e nem de perto são semelhantes.
Quem deve tomar alguma ação contra a oferta de conteÁºdo não autorizado legalmente?
Se a oferta de conteÁºdo da tv paga atravÉs do INTV não É legal, quem deve tomar alguma atitude contra esta oferta?
Neste caso, são as partes ofendidas pela oferta quem devem tomar as ações cabÁveis contra a disponibilização dos seus conteÁºdos neste aparelho, ou seja, as operadoras de tv por assinatura e os representantes de cada canal e conteÁºdo que está sendo ofertado atravÉs do INTV. Eu não sei informar se eles já estão ou não tomando qualquer atitude neste sentido e contra a empresa/cidadão que está disponibilizando o INTV ao mercado.
Não há no mercado brasileiro nenhuma oferta IPTV legal que seja abrangente (para todo o paÁs), que seja livre de vÁnculo com a operadora de internet e que tenha um modo de operação semelhante Á oferta da tv por assinatura via satÉlite ou cabo.
Se você está procurando em um servidor IPTV um CNPJ para que você tenha um conforto psicológico de estar usando tal serviço de forma legal, ou seja, sem estar pirateando a tv por assinatura, saiba que este conforto que você busca ainda não existe no Brasil.
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