Senado Quer Regularizar Situação de Antenistas Que Distribuem Sinal de Tv via Satélite

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Está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação do Senado para discussão e votação esta semana o PLC 36/2005.

Trata-se de um projeto com importantes repercussões para o mercado de TV por assinatura e radiodifusão pois cria um novo serviço de TV paga, o DTVA (Serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta).

O objetivo da proposta, apresentada e já aprovada na Câmara, é regularizar a atuação dos antenistas, que redistribuem sinais de TV captados do satélite por meio de redes de cabo, em geral em comunidades carentes ou de recepção precária das emissoras abertas.

O projeto é simples, tem apenas seis artigos, e tem parecer favorável do relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG).

Uma das restrições colocadas aos operadores de DTVA é que não tenham vínculos com empresas de radiodifusão, telecomunicações ou empresas de TV paga.

Na justificativa do projeto, o senador Azeredo diz que caberá à Anatel regulamentar o serviço.

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O texto do projeto em si diz apenas que ele será prestado nos termos da Lei Geral de Telecomunicações.

A ideia da proposta é regularizar a atuação dos operadores existentes e permitir que novas empresas solicitem a autorização de DTVA, que deve ser expedida gratuitamente, mediante apenas da apresentação de documentação de regularidade do pleiteante.


Link para o Projeto de Lei no Senado