Pirataria de tv por assinatura agora dá prisão de dois anos… Senado aprovando lei

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O que todos que utilizam receptores piratas de tv por assinatura temiam aconteceu, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou nesta terça feira, 10 de dezembro, um PLS que pune os usuários da pirataria da tv por assinatura.

O PLS 186/2013, projeto de lei do Senado Federal, estipula que a interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura é como crime, punível com a detenção por seis meses a dois anos.

O relator do projeto de lei foi o Senador Lobão Filho (PMDB-MA), o projeito de lei foi proposto ao Senado pelo Senador Bairo Maggi (PR-MT) e houve um substitutivo proposto pelo Senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

A atual Lei de TV a Cabo caracteriza como ilícito penal a pirataria de tv por assinatura no entanto não estabelece as sanções necessária.


O substitutivo proposto pelo Senador Petecão também estabelece mais deveres aos assinantes da tv por assinatura, tudo para garantir uma melhor fruição dos serviços.

Petecão quer que os assinantes tenham o dever de utilizar adequadamente o serviço e os equipamentos fornecidos pelas prestadoras, pagar pela prestação do serviço de forma contratada e adquirir apenas equipamentos homologados pela Anatel.

Para quem sabe ler um pingo é um i e isto significa que o Senador Petecão também quer severas punições para quem divide receptores de apenas uma assinatura. Sim, dividir pontos extras de uma mesma assinatura passará a ser considerado crime passível de prisão.

Pelo texto até quem não pagar a tv por assinatura em dia vai estar cometendo crime.

Para que o projeto de lei possa ser votado e aprovado pelo Senado e entre em vigor agora resta apenas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLS 186/2013.

Uma lei que criminaliza e pune com prisão quem capta o sinal das operadoras de tv por assinatura sem autorização preocupa os usuários de receptores piratas e pode acabar com a pirataria da tv por assinatura?