Esta semana o site VCFaz.TV publicou uma matÉria falando sobre a lei que torna crime a venda e uso de pirataria da tv por assinatura no Brasil, com dois anos de prisão.
O assunto não É nova, volta e meia se fala alguma coisa sobre esta lei, que na verdade É o projeto de lei 186/13 que modifica o texto da lei 8.977/95, pois esta Áºltima só prevê como ilÁcito penal a interceptação ou recepção não autorizada da tv a cabo.
Isto por que na Época, 1995, aqui no Brasil havia um domÁnio no mercado de tv por assinatura da tv a cabo e nem se pensava na possibilidade de pirataria da tv via satÉlite.
Mesmo com a lei citada acima ainda há muita dificuldade de se apenar quem utiliza pirataria da tv a cabo pois a lei 8.977/95 não estabelece pena para o ilÁcito cometido e não há uma regulamentação posterior que estabeleça.
Um outro problema nesta lei, que os advogados podem esclarecer, me desculpem pois não tenho grande conhecimento jurÁdico então só posso dizer por alto, É que ela cita os atos de interceptar e recepcionar, e nenhum destes dois atos É sinônimo de subtrair ou furtar, ou seja, não há como entender na lei que se está tirando alguma coisa da empresa de tv a cabo.
Já o texto do projeto de lei 186/13 engloba todas as brechas que existam na lei de 1995 alÉm de estabelecer a pena para quem for pego praticando os atos ilÁcitos de pirataria da tv por assinatura.
De qualquer maneira, a matÉria do VCFaz.TV foi apenas para dar uma reavivada na memória de todos de que este projeto está no Senado, mais precisamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O que o site não citou foi que ele não está sendo tratado como prioridade pelos senadores e não tem nem uma previsão de quando ela irá tramitar na casa.
Você pode ler mais informações sobre o projeto de lei 186/13 clicando aqui.
