Lei da Pirataria da TV por Assinatura está parada no Senado

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Esta semana o site VCFaz.TV publicou uma matÉria falando sobre a lei que torna crime a venda e uso de pirataria da tv por assinatura no Brasil, com dois anos de prisão.

O assunto não É nova, volta e meia se fala alguma coisa sobre esta lei, que na verdade É o projeto de lei 186/13 que modifica o texto da lei 8.977/95, pois esta Áºltima só prevê como ilÁ­cito penal a interceptação ou recepção não autorizada da tv a cabo.

Isto por que na Época, 1995, aqui no Brasil havia um domÁ­nio no mercado de tv por assinatura da tv a cabo e nem se pensava na possibilidade de pirataria da tv via satÉlite.

Mesmo com a lei citada acima ainda há muita dificuldade de se apenar quem utiliza pirataria da tv a cabo pois a lei 8.977/95 não estabelece pena para o ilÁ­cito cometido e não há uma regulamentação posterior que estabeleça.

Um outro problema nesta lei, que os advogados podem esclarecer, me desculpem pois não tenho grande conhecimento jurÁ­dico então só posso dizer por alto, É que ela cita os atos de interceptar e recepcionar, e nenhum destes dois atos É sinônimo de subtrair ou furtar, ou seja, não há como entender na lei que se está tirando alguma coisa da empresa de tv a cabo.

Já o texto do projeto de lei 186/13 engloba todas as brechas que existam na lei de 1995 alÉm de estabelecer a pena para quem for pego praticando os atos ilÁ­citos de pirataria da tv por assinatura.

De qualquer maneira, a matÉria do VCFaz.TV foi apenas para dar uma reavivada na memória de todos de que este projeto está no Senado, mais precisamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O que o site não citou foi que ele não está sendo tratado como prioridade pelos senadores e não tem nem uma previsão de quando ela irá tramitar na casa.

Você pode ler mais informações sobre o projeto de lei 186/13 clicando aqui.