É ILEGAL O USO DE RECEPTORES DIGITAIS DE TV? [DÚVIDA DO LEITOR]

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O leitor José Leonardo enviou a seguinte pergunta via e-mail:

Tenho observado o uso dos receptores digitais e o argumento de que a compra e o uso são ilegais. Procede a veracidade dos comentários de que é ilegal a compra e o uso domésticos destes eletroeletrônicos? Há alguma brasileira que trata destas questões?

O que ocorreu e que, pelo que eu saiba, ainda está valendo, é que no final de 2011 um juiz de São Paulo proibiu a importação e comercialização de decodificadores de tv no Brasil, por ferir a lei geral das telecomunicações.

Há matérias desse ano, 2011, publicadas aqui no GPS.Pezquiza.com, comentando sobre o assunto, vale começar pela seguinte matéria:

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Proibida a venda de Azbox e Azamérica no Brasil, uso se tornou crime conforme liminar de SP

É aí que a salada jurídica brasileira e também o excesso de regras e regulamentações, com suas agências e diversas cortes… fazem o seu trabalho.

É proibida a importação, mas se você importa via Correios, às vezes passa e outras é bloqueada a compra, apreendido o produto ou enviado de volta ao vendedor. O comprador não sofre nenhum tipo de punição além da perda do equipamento.

Já via fronteira com o Paraguai, vindo por via terrestre e trazendo somente um ou dois equipamentos, a pessoa pode passar pela aduana e declarar o receptor digital, será liberado pois não há determinação para que, naquela aduana, se apreenda este produto.

Já a comercialização nos centros populares de importados e qualquer loja dentro do território nacional, permanece. No entanto o que geralmente ocorre é a perda dos equipamentos, algumas pessoas processadas por contrabando e descaminho, mas a maior parte dos equipamentos é vendida sem problemas, já que não há fiscalização constante contra os equipamentos.

O que coloquei acima é apenas sobre a comercialização do equipamento em si, nada ainda a ver com a proibição do uso.

Existe a proibição do uso destes equipamentos?

As regras da Anatel, sobre equipamentos de telecomunicações, proíbe o uso desses equipamentos por não serem homologados, ou seja, verificados e liberados para uso pela Anatel à medida que não colocam em risco a infraestrutura de telecomunicações do Brasil. É justamente essa liberação que a Anatel não dá aos aparelhos, então, pelas regras da Agência de Telecomunicações, o uso dos aparelhos é proibido pois colocam em risco outros equipamentos e links de comunicação no Brasil.

Ainda nada a ver com o uso não autorizado do conteúdo (canais) da tv fechada.

E esse uso indevido é proibido?

Aí temos mais uma dificuldade, mesmo diante da quantidade imensa de leis publicadas no Brasil, não há uma lei específica quanto à assistir tv por assinatura de forma fraudulenta usando esses receptores digitais.

No entanto, esse uso indevido é teoricamente englobado em tantas outras regras e leis para inibir o acesso indevido a conteúdo protegido por direitos autorais. Ou seja, não é o equipamento em si, da mesma maneira como é indevido assistir o conteúdo da tv por assinatura (sem pagar a quem é de direito) através de computadores, smart tvs, smartphones, consoles de games e tantos outros equipamentos; é o mesmo erro fazer isto usando receptores digitais.

Mas quase ninguém está muito preocupado com isto e nem cumpre as regras que deveria cumprir, pois até quem deveria combater nem sabe direito onde estão estas regras e como elas se relacionam para que façam sentido.

Com certeza o Brasil é um dos países mais difíceis e confusos do mundo, principalmente quando se trata de usar ou não esses receptores digitais para tv alternativa.

O Brasil não é um país para amadores.

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