[SKY entra na justiça contra lei federal] Operadora não quer cumprir lei editada em 2011

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A SKY não quer cumprir a cota de 3 horas e 30 minutos de programação nacional estipulada pela lei 12.485/2011, que cria o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), reunindo as normas para a exploração de TV paga no Brasil.

A SKY entrou com uma ação na justiça paulista para tentar escapar da obrigação desta cote, o que a operadora alega É ” uma intervenção excessiva da administração pÁºblica em um serviço privado “.

A SKY pede que seja reconhecida a insconstitucionalidade da lei 12.485/2011, dizendo que a lei viola o direito constitucional do consumidor, que receberá um produto diferente do que contratou.

O Partido Democrata, DEM, tambÉm entrou na justiça contra a mesma lei, reforçando o pedido da SKY.


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