Nosso seguidor TCM bravissimo nos fez o seguinte questionamento na página do GPS.Pezquiza.com no Google+:
…a lei fala que quem compra decodificadores piratas comete o crime de descaminho, mas o Mercado Livre continua com anÁºncios de vendedores de decos pela noite e pela madrugada, então se eu comprar um decodificador no Mercado Livre, que É um site legal que cobra os impostos e ainda manda nota fiscal, neste caso quem comprar no ML não esta cometendo crime? Pois a pessoa estar com a nota pela lei nem a policia pode aprender um produto com nota fiscal, então eu acho que quem esta ilegal É o Mercado Livre, então quem comprar no ML está livre de punição pois o produto esta legal perante a lei. É isso? Eu estou certo?…
Bem colega TCM Bravissimo, vamos por partes:
1) Não há na lei brasileira a figura do receptor pirata, somente de produtos que adentram no território brasileiro de forma ilegal, sem pagamento de impostos ou produtos proibidos de adentrarem ao território brasileiro.
2) No segundo caso apresentado acima, por regulamentação da Anatel, os receptores não homologados pela Anatel estão proibidos adentrarem o território brasileiro. O termo usado pela Anatel É receptor de telecomunicação não homologado, já o termo receptor pirata É um termo popular sem valor para uso em atos jurÁdicos.
3) O Mercado Livre É um site de intermediação de venda de diversos tipos de produtos que tem as categorias corretas no site para serem cadastrados.
4) O Mercado Livre não emite nota fiscal para os produtos que são vendidos atravÉs do site, a emissão de nota fiscal É obrigação cargo vendedor.
5) O Mercado Livre emite nota fiscal em favor do vendedor referente Á comissão que o Mercado Livre cobra em cada transação de venda de produtos atravÉs do site.
6) Nas regras do Mercado Livre há a proibição de venda de receptores de satÉlite não homologados pela Anatel e que possam ser usados para assistir canais da tv por assinatura sem a autorização da operadora de tv por assinatura.
7) Nas regras do Mercado Livre o vendedor que cadastrar receptores não homologados para venda no site tem o seu cadastro cancelado pelo Mercado Livre e É este o motivo que os vendedores de receptores piratas no Mercado Livre sempre tem cadastros novos para vender no site.
8) Mesmo que se consiga comprar um receptor pirata atravÉs do Mercado Livre e este venha com nota fiscal emitida pelo vendedor, esta nota fiscal não significa que o receptor pirata está legalizado, pois ele continua a ser um produto proibido de comercialização e uso no Brasil, e pode ser apreendido por qualquer autoridade competente para tal, sem que o consumidor possa reclamar qualquer direito de posse sobre o receptor pirata.
9) A justiça já determinou diversas vezes ao Mercado Livre que delete qualquer anÁºncio de receptores piratas que venham a ser cadastrados no site sob pena de ser responsabilizado pelo comÉrcio destes receptores no site. No entanto É muito difÁcil conter estes cadastros pois os vendedores estão a cada diz mais criativos para cadastrar estes receptores piratas no Mercado Livre.
10) Não É só o Mercado Livre, mas todas os sites de comÉrcio virtual estão proibidos de vender os receptores piratas, receptores não homologados pela Anatel.
11) Nós do GPS.Pezquiza.com não conhecemos nenhum outro paÁs do mundo que proÁba a venda de qualquer receptor de satÉlite em seu território, só o Brasil.
O GPS.Pezquiza.com espera ter conseguido sanar a dÁºvida do TCM Bravissimo e outras pessoas que tiverem a mesma dÁºvida, e pedimos aos sites que copiam o nosso conteÁºdo que escrevam conteÁºdo original e quando copiarem o nosso conteÁºdo, prejudicando o nosso trabalho, que tenham pelo menos a sensatez de citar que o conteÁºdo É copiado do GPS.Pezquiza.com e colocar um link ativo para que o leitor seja direcionado ao nosso site se clicar neste link, obrigado pelo entendimento.
