LEI DA TV PIRATA É MODIFICADA no Senado para acrescentar burrices

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O projeto de lei para combater a pirataria da tv por assinatura continua a tramitar no Senado Federal e pode ser que ainda este ano ele realmente vá a votação no plenário e volte então para a mão dos deputados.

É o PLS186/2013 que, como você pode notar pela numeração dele, é um projeto que desde 2013 está caminhando pelo Congresso e que até agora efeito nenhum tem e pelo formato que está tomando agora, com modificações feitas por quem está demonstrando que desconhece do assunto, só ouviu falar e já vai legislando de ouvido e um bocado de puxa saco do lado fica falando pra pessoa excelência que ela é muito inteligente e o Brasil no ritmo que vai cavando o buraco já está chegando no quinto mundo.

Clique aqui e veja o que já publicamos sobre o PLS186/2013.

Por fim agora o projeto caiu na mão da Senadora Ana Amélia do PP/RS, que agora é a relatora deste PLS 186/2013.

Estou reforçado a questão de ele ter começado a ser redigido em 2013 justamente por que de 2013 para cá muita coisa já mudou neste mercado de pirataria da tv por assinatura e tem muita coisa que não cabe dizer e muito menos fazer para este suposto combate através de leis que é a base da política brasileira.

Político brasileiro acha que é Deus e que se escrever e aprovar uma lei tudo irá se consertar de maneira imediata através do toque mágico da caneta dos deputados que aprovaram e assinaram a tal lei. Tem que explicar para eles que isso aqui é Brasil e não o mundo do Harry Potter.

Pois bem, a nobre relatora, segundo relatos da imprensa que anda pelos corredores de Brasília, está se vangloriando de mudanças que fez no PLS 186/2013, segundo ela para cobrir lacunas existentes no texto e ampliar o alcance do projeto.

A grande lacuna da legislação citada pela excelentíssima Senadora é a comercialização dos decodificadores piratas que desbloqueiam inclusive os canais das operadora de TV por assinatura sem o consentimento destas operadoras e que substituem os equipamentos certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), recebendo diversos nomes comerciais. Sim, ela está falando de receptores de tv via satélite não homologados.

A Senadora ainda ressaltou que a importação de tais receptores para o Brasil é proibida desde 2011 mas não se tem notícia da responsabilização penal de seus fornecedores pelo crime de contrabando e que por isto é importante a previsão legal para alcançar esse tipo de comércio clandestino, com penas como multas e até prisão.

A nobre Senadora está mal informada, bastaria ela fazer uma pequena visita à tríplice fronteira e pedir para visitar os galpões de armazenamento de produtos apreendidos pela Receita Federal para constatar que existe sim tanto a apreensão de receptores de tv não homologados pelo motivo de contrabando quando a penalização de muitas pessoas que transportam este tipo de equipamento, por descaminho.

Se a Senadora não quiser se deslocar para lá não tem problema, é simples, basta ela ligar para a ABTA e questionar sobre a prisão de instaladores de antena parabólica pelo mesmo crime de descaminho, prisões estas que os instaladores dizem que estão sendo armadas pelas operadoras de tv por assinatura para amedontrar os instaladores que se propõem a trabalhar instalando equipamentos para tv pirata.

Nós falamos recentemente sobre uma prisão nestes moldes na seguinte matéria:

OPERADORAS ARMAM PRISÃO DE INSTALADOR DE TV PIRATA QUE FOI LEVADO PELA PF

Há no mínimo dois grandes problemas aí nesta inovação tecnológico legislativa proposta pela relatora, a primeira é que a tv pirata via receptor de tv via satélite está com os dias contados e vem perdendo espaço rapidamente assim como a própria tv por assinatura tradicional vem perdendo espaço no Brasil. Ela é muito cara, tem as suas dificuldades de instalação e a qualidade do serviço que entrega não é bom como era em 2013.

O segundo grande problema é que não é necessário mais receptores nenhum para se piratear a tv por assinatura, então você corre atrás dos receptores já sabendo que não vai adiantar nada para resolver o problema, muito pelo contrário.

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Já é mais do que sabido que combater a importação do aparelho em si é secar gelo, países realmente respeitáveis, com estrutura, organização e recursos humanos para fazer este tipo de combate simplesmente desistiram de tal sandice pois além de não adiantar nada ainda trava a evolução tecnológica para o país, o Brasil é o exemplo triste disto, combate na ponta errada e nunca adiantou nada, só adiantou para nós sermos um país que tem o mesmo nível de equipamento de recepção de tv via satélite que existia há mais de uma década enquanto nos países realmente civilizados e com legisladores que sabem do que estão falando as operadoras já estão falando em 8K, oferecendo realidade virtual, toda a programação contratada para ser assistida ao vivo e on demand em qualquer aparelho móvel e/ou conectado do assinante, oferecem até mesmo receptores IPTV que o assinante para levar para onde quiser e continuar a assistir a programação que ele pagou mesmo em viagens, ou se for na casa do vizinho, ou se for para a casa dos amigos, ou se forn onde quiser…

No Brasil se você desliga o receptor da tomada e a operadora detecta que houve o desligamento a situação do assinante já fica complicada, o receptor trava, o “técnico da operadora” que vai te dar uma assistência online já te dá uma bronca…

Vamos continuar no mesmo nível de sempre, alias vamos regredir pois além da Anatel ditando regras vamos ter o reforço de uma lei impondo que receptor de tv via satélite é coisa mais maléfica que entorpecente pesado e o cidadão que quiser ter um não homologado pela Anatel é criminoso que quer roubar o trabalho das operadoras de tv por assinatura e tem que ser punido, multado e achincalhado como cidadão.

Mas se os nosso nobres congressistas não esqueceram dos receptores de tv pirata via satélite, iram eles se esquecer da nova geração de aparelhos via internet? É claro que não pois eles são legisladores de vanguarda não é mesmo? Não podem deixar de escrever besteira sobre este assunto também.

Tentando ampliar o leque para pegar qualquer equipamento que faça dodói na tv por assinatura o PLS 186/2013 agora dita que quem fabricar, importar ou vender equipamentos ou produtos para interceptação ou recepção não autorizada poderá pegar de um a três anos de detenção, além de multa de R$ 5 mil reais.

Pronto, já estamos todos nós brasileiros condenados a viver sem os nossos equipamentos de tv para todo o sempre pois aí a Senadora não deixa nada de fora, vamos ter que voltar para o tempo das tvs de tudo ou no máximo as LCD sem entrada USB.

Isto por que são poucos os equipamentos de entretenimento digital atualmente que não podem ser usados para a recepção não autorizada de conteúdos protegidos por direitos autorais que pertencem a alguma programadora de canais da tv por assinatura.

Na tentativa de acertar os aparelhos IPTV e TV Box modificados, coisa que é praticamente impossível de se fazer legislando, a redação do PLS 186/2013 vai simplesmente banir todos grande parte dos equipamentos eletrônicas da vida dos brasileiros se for realmente levado ao pé da letra.

Esqueceram de falar para a Senadora que Smart TVs não precisam de nenhum equipamento extra para receber todos os canais da tv por assinatura de forma pirata e mais todos os conteúdos de video on demand que estiverem disponíveis nos servidores piratas, também é possível com consoles de vídeo games, tablets e celulares que podem ser usados para assistir neles mesmos ou ligados à televisão por cabo ou através de espelhamento de imagem, esqueceram de falar para ela que dá para usar o Chromecast, a Apple TV, o computador, aparelhos de blu-ray e DVD do tipo Smart, o difícil é listar o que está ligado à internet e não pode ser usado para receptar canais da tv por assinatura de forma pirata e mais difícil ainda é listar quais destes equipamentos não são importados.

Se levarmos o ponto de vista dos políticos de que todo brasileiro é culpado até que prove a sua inocência, pode mandar fazer o muro do Trump em volta do país todo e contrata uma empreiteira amiga para fazer a obra.

A relatora não esqueceu de quem compra aparelhos para assistir tv pirata não, ela quer cadeia em todo mundo, de seis meses a dois anos de prisão…

E combater a raiz do problema? E dar condições para se derrubar os servidores de tv pirata? Sem fornecedor de serviço pirata não há serviço pirata para se consumir.

E a negociação diplomática para que os chineses parem de abarrotar o nosso mercado com equipamentos que permitem piratear a tv por assinatura e combatam os servidores de conteúdo pirata que porventura estejam se protegendo no território deles?

E o alívio da carga de impostos para que os brasileiros sintam que está sobrando uma graninha no bolso e possam pensar em pagar pela tv por assinatura com dignidade sem serem taxados de piratas?

Ah, isso aí não dá pra pensar no Congresso né? Mas se pintar uma privatização dos Correios e uma possível compra da empresa por uma empresa de transportes da China aí será que vai ficar mais complicado de combater a entrada dos equipamentos da lei lustrada pela nobre Senadora?

Esse Brasil é uma piada.